Concorrência Ruinosa

É um fenômeno que ocorre quando um número excessivo de empresas concorre pelo mesmo serviço numa determinada região, criando condições de inviabilidade econômica, o que acaba acarretando uma redução dos lucros e por consequência direta e indireta uma redução na qualidade dos serviços prestados.

No Brasil, muitos órgãos públicos vêm credenciando empresas sem a devida cautela exigida na nova Lei de Licitações, ou seja, sem estudos de viabilidade e definições de critérios objetivos de distribuição de demanda.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia (IFRO), juntamente com o Evolução Instituto de Pesquisa desenvolveram um profundo estudo sobre o cenário da vistoria veicular no Estado de Rondônia, tendo participado mais de 80% das empresas de vistorias credenciadas pelo DETRAN em Rondônia.

Com a finalidade de mensurar a viabilidade econômica e operacional do setor onde foi revelado que cerca de 45% das empresas trabalham no prejuízo, em concorrência ruinosa.

A pesquisa buscou fornecer subsídios ao órgão fiscalizador que devem ser levados em conta nos estudos de distribuição da demanda e fixação de preços. E sim, a nova Lei de Licitação também fixou que quem credencia deve definir o preço público de prestará os serviços credenciados .

A existência de concorrência ruinosa entre empresas credenciadas é um problema que precisa ser resolvido pelas autoridades, empresas e sociedade civil, considerando que as empresas desempenham um papel crucial na promoção da segurança no trânsito, removendo veículos em más condições das vias e prevenindo acidentes fatais ou com consequências graves e duradouras.

Para isso, foi realizada uma pesquisa e das 44 existentes, 36 empresas decidiram participar, nas quais foi questionada a quantidade de inspeções realizadas em cada mês durante o ano de 2022.

Ao todo, foram coletadas 432 informações que foram utilizadas para estabelecer o percentual de inspeções em cada município, levando em consideração informações sobre a frota de veículos de cada região fornecidas pelo Ministério dos Transportes. Para validar a representatividade dos dados, foi realizado um teste de normalidade com nível de confiança de 95% utilizando o software R e o pacote estatístico “tidyverse”.

Com o uso das informações coletadas, estabelecemos os custos médios das empresas para a sua operação, criando assim uma empresa modelo que deveria respeitar todas as exigências legislativas de implantação como também contemplar todos os custos (Custos sobre preço vendido, custo de pessoal, custos administrativos e financeiros, custos operacionais, custos de saúde ocupacional). Assim, para uma empresa se estabelecer em conformidade com a legislação e operar em Rondônia, é necessário realizar em média 149 vistorias por mês, a fim de evitar prejuízos financeiros.

A partir dessas informações, é possível analisar a viabilidade do mercado de ECV em Rondônia, levando em conta o percentual da frota de um município que realiza vistorias mensalmente, para compreender se há potencial de recursos para essas empresas.

Viabilidade do mercado de ECV em Rondônia

Mapa das empresas viáveis x inviáveis

Fonte: Próprio Autores

A partir dessas informações, é possível analisar a viabilidade do mercado de ECV em Rondônia, levando em conta o percentual da frota de um município que realiza vistorias mensalmente, para compreender se há potencial de recursos para essas empresas.

Dessa forma, adotamos a média populacional de 1,2% com 95% de nível de confiança como o percentual de vistorias representativo para a frota de Rondônia. Quando se estabelece uma nova empresa ou se estuda sua viabilidade, deve-se considerar o número de vistorias mensais como sendo 1,2% da frota daquele município.

Analisando os dados coletados, podemos perceber que das empresas autorizadas a funcionar em Rondônia, 41% (18) delas têm um número médio de vistorias inferior ao mínimo estabelecido na empresa modelo, o que as torna inviáveis economicamente. Essas empresas sobrevivem reduzindo seus custos operacionais ao mínimo possível e encontram-se em concorrência ruinosa no mercado que atuam, dado a demanda insuficiente para torná-las saudáveis.

A empresa modelo considera que pelo menos 2 vistoriadores e 1 funcionário administrativo são necessários para o mínimo de operação. Entretanto, ao analisar as 36 empresas participantes da pesquisa, nota-se que 41,67% (15) delas possuem menos de 3 funcionários, o que indica que muitas empresas precisam lidar com a falta de mão de obra, muitas vezes com os próprios proprietários exercendo múltiplas funções para manter o negócio viável.

Número de funcionários pelo número de empresas

Fonte: Próprios Autores

Analisando o gráfico ao lado, percebe-se que a grande maioria das 36 empresas participantes têm no máximo 4 funcionários, são 69% (25) empresas que juntas empregam 58 pessoas. Contudo, 31% (11) empresas restantes, juntas empregam 77 pessoas, 33% a mais de pessoas com empregos diretos. Isso reforça o quanto uma empresa viável economicamente é importante para economia do município, estado e país onde ela se encontra.

Outro aspecto importante a ser considerado é o custo de oportunidade. Considerando a atual taxa SELIC de 13,75%, é necessário que uma empresa seja capaz de retribuir este valor ou até mesmo ultrapassá-lo em um ano de operação. Para analisar este aspecto, pode-se considerar o custo de implementação de uma empresa em um local hipotético, levando em conta os dados fornecidos pela empresa modelo e os custos operacionais levantados pela pesquisa. É importante que as empresas sejam capazes de oferecer um serviço de qualidade e com preços competitivos para se manterem viáveis no mercado.

Considerando os dados da empresa modelo, a simulação indica que um interessado em abrir uma ECV se investir na SELIC receberia uma receita anual de R$ 13.750,00. A análise dos dados da pesquisa indica que uma empresa que realiza em média 160 vistorias mensais pode gerar um lucro líquido de R$ 1.119,61 mensais, o que resultaria em R$ 13.435,36 no final de um ano de funcionamento.

Ao considerar todas as empresas que realizam até 160 vistorias mensais, observa-se que 45% (20) delas não conseguem rentabilizar seus negócios o suficiente para pagar o custo de oportunidade, não fazendo sentido existirem economicamente como empresas. Nesse sentido, é importante que os empresários busquem alternativas para melhorar a rentabilidade de seus negócios, como a ampliação da oferta de serviços e a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Para compreender a situação financeira das empresas de vistoria veicular, foram obtidos os balancetes detalhados de três das maiores empresas que atuam no setor. Os dados apresentados referem-se ao ano de 2022 e permitem a mensuração da viabilidade e saúde financeira dessas empresas.

Na média, as três empresas que atuam no setor realizaram 645 vistorias e empregaram 9 funcionários. A receita média bruta das três empresas foi de R$ 81.244,64 e suas despesas médias totais foram de R$ 55.845,42, o que resultou em um lucro líquido médio de R$ 18.859,81, correspondendo a 25,33% sobre o valor bruto faturado. Quando deduzimos o valor da taxa do sistema prevista este lucro reduz para 13,68%.

Nesse contexto, podemos observar que, mesmo com o crescimento de uma empresa em municípios maiores, os custos também sofrem consideráveis aumentos, como o aluguel, que pode chegar a ser até 10 vezes superior ao dos municípios menores, além dos custos com energia e funcionários. É responsabilidade dessas empresas ter uma boa administração e eficiência em suas operações para garantir sua lucratividade, que nos dados apresentados representam 13,68% em termos percentuais.

Objetivos

A Associação das Empresas de Vistorias local – ASSOVIS-RO, a Associação Nacional das Empresas de Vistorias  – ANPEVI e o Conselho Nacional das Empresas de Vistorias – CNVV, apoiaram o estudo e a divulgação dos resultado, considerando o grave cenário de concorrência ruinosa que se apresenta em vários Estados da Federação no setor de vistorias veiculares.

  • Objetivo do trabalho:

O Painel, permite que os contratantes, alimentem a plataforma com informações atualizadas e que assim possam ter um “raio-x” das empresas credenciadas nos locais onde estão lançados os dados estatísticos.

O Estudo abarca ainda a sugestão de melhorias para que o gestor público posse melhor estudar os cenários apresentados.

Sugestões do estudo ao gestor público:

Sugestões do estudo para as Comissões de Credenciamento:

•             Assim, como previsto na Lei 14.133/2021, sejam adotados critérios objetivos de distribuição da demanda, o que inclui a revisão das regiões de credenciamento das empresas;  frota e seu crescimento estatístico;

•             A disponibilização no site do DETRAN da  lista pública de pedidos de credenciamento, para que haja transparência em relação à ordem de espera e aos processos de substituição ou renovação de ECVs;

•             Autorização para que as ECVs possam realizar outras atividades não conflitantes. Tal permissão poderia aumentar a saúde financeira das empresas e proporcionar mais comodidade aos usuários do serviço;

•             Divulgação rotineira de relatório contendo informações sobre as vistorias realizadas por cidades, número de ECVs, a fim de permitir um acompanhamento preciso da saúde financeira dessas empresas;

•             Exigência de estudo de viabilidade econômica para os credenciados, fazendo com que quem pretenda se credenciar conheça o mercado e as condições adversas que poderá enfrentar;

•             Definição de preço público das vistorias, levando em consideração as premissas e dados apresentados, a fim de garantir um ambiente regulatório justo e previsível para o setor de vistoria veicular.

Link do Artigo

Para mais informações, acesse o link do nosso artigo: https://clium.org/index.php/edicoes/article/view/1040